terça-feira, 26 de junho de 2012

É Pedida a Prisão Preventiva de Ativistas do Xingu Vivo em Altamira.



O pedido de prisão preventiva de ativistas do Xingu Vivo em Altamira foi distribuido na ultima quinta feira dia 25 de junho de 2012 .

Informações que chegam agora de Altamira – PA, confirmam que foi solicitada a prisão preventiva de 11 ativistas do Movimento Xingu Vivo para Sempre, que participaram do Seminário “Xingu + 23” de 13 a 20 de junho deste ano pela policia na SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE ALTAMIRA, sob a acusação de roubo abordado no artigo 157 do código penal brasileiro.

Segundo fontes do Movimento, o pedido de habeas corpus preventivo, que tinha sido encaminhado pelo advogado Marco Apolo Leão, foi negado pela Juiza da   3ª Vara Penal de Altamira Dra. Gisele Mendes Camarco Leite.

Por sua vez a mesma Juiza acolheu o pedido da polícia civil e decretou a prisão preventiva dos 11 ativistas.

A polícia de Altamira, na tentativa de criar factóides em favor da NESA e do CCBM, já está considerando os ativistas como foragidos, quando na verdade são padres, freiras, pescadores, jornalistas e pessoas ligadas aos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos. Todos com endereço fixo, profissão reconhecidas e sem antecedentes criminais.


O consorcio Norte Energia, responsável pela construção da usina de Belo Monte, tentou anular o encontro Xingu+23 por meio de um interdito proibitório, criminalizando antecipadamente quatro membros do Movimento Xingu Vivo Para Sempre. Após o encontro, o consorcio junto com forças repressivas do estado ampliaram para 11 o numero de ativistas criminalizados, dentre eles, um padre que rezou uma missa e abençoou o encontro, um pescador que teve sua casa destruída pela norte energia poucos dias antes, e um documentarista que registrou o evento. Todos sob a falsa acusação de roubo.


Devido a arbitrariedade cometida pela justiça, diversas entidades assinaram uma nota contra a decretação da prisão preventiva dos acusados. No texto exigem "a imediata anulação de todos os processos de criminalização da população do Xingu e seus apoiadores". Pedem também que "perdas econômicas, morais, culturais e espirituais sejam reparadas".

Mais uma vez a justiça brasileira se coloca ao lado dos poderosos, criminalizando pessoas que optaram lutar em defesa da vida e dos povos do Xingu.


Veja o documento do pedido de prisão preventiva na integra AQUI
Informações fornecidas pelo Comitê Xingu Vivo


Comentário:


A juiza Gisele Mendes Camarco leite decretou arbitrariamente a prisão preventiva dos ativistas do movimento Xingu Vivo Para sempre localizados em Altamira-PA, visto que a acusação de roubo de notebook e outros equipamentos eletronicos torna-se IMPROCEDENTE por falta de provas e evidencias.


Ora, pra se ter caso de prioridade judicial nos casos de infração por art 157 do Codigo Penal Brasileiro, seria necessário provas para a decretação de prisão preventiva conforme termos do art 311 à 316 do Codigo de Processo Penal Brasileiro.


Analisemos o art 157/CP que diz: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Fato que sucintamente não ocorreu e cujo ocorrencia não há sequer evidencias, quiçá provas do delito.

O Código de Processo Penal Brasileiro em seus arts. 311 a 316 diz claramente que a prisão preventiva, que é uma medida cautelar que antecipa o julgamento do mérito, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal (Vide nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011), sob as seguintes regras processuais.
A prisão preventiva poderá ser decretada:


  1. De ofício pelo juiz
  1. A requerimento do Ministério Público ou querelante
  1. Mediante representação da autoridade policial competente.
  1. Garantia da ordem pública
  1. Garantia da ordem econômica
  1. Conveniência da instrução criminal
  1. Assegurar a aplicação da lei penal
  1. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340/06)
  1. Crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com reclusão (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP);
  1. Crimes dolosos punidos com detenção (pena de encarceramento temporário de um condenado). Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer elementos para esclarecê-la;
  1. Crimes cuja punição é a pena privativa de liberdade;
  1. Se o réu já foi condenado por outro crime doloso há menos de 5 anos;
  1. Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher;
  1. Não é cabível contra contravenção penal.
  1. Sua decretação ou negação deve ser fundamentada.
  1. A apresentação espontânea do acusado não impede sua decretação.
  1. Cabe recurso em sentido estrito contra despacho que indeferir requerimento de prisão preventiva.


Necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris).
Motivos (fundamentos) para decretação (periculum in mora):
Cabíveis nas seguintes situações:
É vedada nos casos de Estado de Necessidade, Legítima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (causas excludentes de ilicitude - art. 23 e incisos do CPB).
Pode ser revogada e decretada sempre que necessário (decisão "rebus sic stantibus" - conforme o estado da causa)
Ou seja, visto que não há a materialidade da prova de delito e que a fundamentação da decretação de prisão preventiva não fora corretamente realizada, fica clarissimo a arbitrariedade da magistrada em realizar tal decreto, o que coloca o principio do fumus boni iuris em cheque e a nossa justiça em total descredito.


O processo de numero 0002791-43.2012.814.0005, é completamente improcedente. Basta uma prévia análise dos autos para se constatar que a materialidade do delito simplestemte não existe!


Diante do caso, cabe um litisconsórcio processual contra a Norte Energia e contra o Governo Estadual do Pará.


Comentário Juridico por Kuana Kamayurá












Ou seja, se não materialidade de provas do delito e a decretação não fora devidamente fundamentada de maneira correta, torna-se arbitrária a decretação da prisão aqui noticiada.

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