Por 49 votos a 7 e uma abste entre a União, estados e municipios em materia de proteção ambiental.nção, o Senado aprovou ontem o PLC 01/2010 que fixa as normas de competencia e cooperação entre União, estados e municipios em matéria de proteção ambiental.
Com voto contrário, do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), a materia foi aprovada com emendas de redação operadas pelo relator, o lider do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR) - o procedimento evita o retorno do texto à câmara. Concluída a tramitação no Congresso, a proposição segue agora para a sanção presidencial. A proposta do projeto da forma como veio da Câmara poderá contribuir para aumentar a devastação na Amazônia e em outros biomas brasileiros e com o aval do Planalto. Na época quando o projeto foi feito, o então ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha, chegou a entregar ao peemedebista uma das listas de proposições que o governo queria ver aprovada como prioridade no Congresso.
As alterações na legislação eram guardadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O PLC 01/2010 foi originalmente apresentado em 2003, sob forma de Projeto de Lei Complementar n° 12. Mas, em Dezembro do ano passado, o projeto de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) foi aprovado na forma de substiuitivo elaborado pelo lider do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP). Emendas feitas por outros parlamentares incluíam no texto pontos que atenderam a setores como indústria e agronegócio, o que desagradou os ambientalistas.
"Eu vou cobrar da presidente Dilma o veto ao artigo que diminui as competencias do IBAMA" disse o Deputado Paulo Teixeira ao Congresso em foco, logo após a aprovação do Senado, alegando ja ter recebido a garantia do governo de que a emenda apresentada ao PLC 12 pelo ex-senador Jefferson Peres (PDT-AM), morto em Maio de 2008, seria vetada caso fosse mantida no texto do projeto.
Como são os estados que autorizam eventuais desmatamentos, o IBAMA perderá o poder de punir crimes de desmatamento, a não ser que seja em projetos da esfera federal.
"Vamos tirar essas prerrogativas ditatórias do IBAMA. O IBAMA quer parar o Brasil, mas não vai parar não!" comemorou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
"Isso vai na mão contrária ao que estamos tentando fazer no Código Florestal" afirmou o senador Jorge Viana ( PT-AC). Ele contou que tentará "concertar" as atribuições do IBAMA na lei florestal, juntamente com o outro relator do Código Florestal, Luiz Henrrique (PMDB-SC).
Já a ruralista Kátia Abreu (PSD-TO) disse que o projeto é um dos "maiores avanços na questão ambiental no país! O IBAMA não é a santa sé, ele não esta acima de qualquer suspeita!"
A ministra do meio ambiente Izabella Teixeira, que tentava barrar o texto, pedirá à presidente Dilma Rousseff que vete a proposta.
Sintese
Essencial para reduzir os conflitos de competência entre os entes da Federação, especialmente no que tange ao licenciamento ambiental, o PL 01/2010 regulamenta o art. 23 da Constituição federal. Na prática, a proposta aprovada na Câmara da mais poderes aos órgãos ambientais estaduais, enquanto retira da União a prerrogativa de atuação supletiva no licenciamento, além da competencia para licenciar obras com impacto nacional e regional. A alteração, entre outras coisas, pode resultar na impossibilidade de a União aplicar penalidades em obras regionais com ilegalidades e enfraquecer entidades consultivas e deliberadas, como o CONAMA ( conselho nacional do meio ambiente).
O ponto mais polemico do projeto refere-se à competencia exclusiva concedida ao órgão licenciador para multar empresas que descumprirem a legislação ambiental. De acordo com o texto ratificado pelos senadores, obras como a Usina Hidroeletrica de Belo Monte, em construção no Rio Xingu e atualmente autorizada pelo IBAMA, deverão passar a ser licenciadas por órgãos estaduais. Dessa forma, caberá aos estados autuar esses empreendimentos se forem constatados irregularidades. O IBAMA, no caso, seria impossibilitado de vetar uma obra em casos de ilegalidade.
Na avaliação de ambientalistas, isso pode aumentar a impunidade e agravar problemas ambientais. Eles temem que órgãos estaduais e municipais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e que, portanto, ampliem a emissão de licenças sem procedimentos técnicos e sejam coniventes com irregularidades. "Estão dando autorização para desmatar, por que não haverá fiscalização na amazônia!", disse o líder do PV na Câmara, o deputado Edson Duarte (PV-BA), na ocasião da tramitação naquela casa.
Outro prejuizo apontado por ambientalistas é quanto aos danos à fauna. O projeto prevê repassar aos estados a prerrogativa, que hoje cabe à união, de licenciar e controlar criadouros de fauna silvestre. Especialistas advertem que os órgãos estaduais não detêm conhecimento técnico na área, o que poderá, entre outras coisas, trazer prejuizos para políticas de combate ao comércio ilegal de animais.
Mas, alheio às criticas contra o projeto, Jucá lembrou da tribuna, durante a leitura de seu relatório, que Sarney Filho, quando apresentou o primeiro projeto, mencionou o relatório final da CPI destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileira. Aquele parecer, acrescentou Jucá, "recomendava que os poderes executivo e legislativo deveriam realizar esforços em prol da aprovação de lei complementar".
Fontes:
Folha de S. Paulo
Congresso em Foco
Centro de Estudos em Sustentabilidade da EAESP
