A ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República, Luiza Bairros, demonstrou ontem (21) preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que se refere à demarcação de terras indígenas e quilombolas no país. A proposta transfere para o Congresso Nacional a competência para demarcar e homologar essas terras.
De acordo com Luiza Bairros, atualmente, essa competência é do Poder Executivo, mas a bancada ruralista pressiona para promover mudanças, por intermédio da PEC, assegurando que os empresários rurais tenham “mais influência sobre as homologações”.
Quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da PEC.
Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por índios e quilombolas e a ratificação das demarcações já homologadas. Ela estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Como a proposta foi aprovada pela CCJ, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.
Fonte: Agência Brasil – EBC
