O Ministério da Defesa já se posicionou a favor do esvaziamento de órgãos da União na delimitação de terras indígenas, unidades de conservação e comunidades quilombolas. Pareceres técnicos do ministério foram favoráveis à aprovação da PEC nº 215, de 2000. A proposta atribui ao Congresso a função de delimitar as terras. Hoje, essa é uma atribuição da Funai, no caso das terras indígenas; ICMBio, responsável por parques federais; e Fundação Cultural Palmares, a quem cabe os estudos sobre os quilombolas. A demarcação é determinada por decreto.
“A participação do Congresso no processo de demarcação das terras indígenas poderá ampliar o fórum de discussão, inserindo novos atores diretamente relacionados com o tema”, cita o parecer, elaborado em 2009. O ministro da Defesa na ocasião era Nelson Jobim. A assessoria de imprensa da pasta informou ao Correio que o atual ministro, Celso Amorim, ainda não analisou o conteúdo da PEC 215, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última quarta-feira. “O Ministério da Defesa seguirá a posição do governo. O parecer de 2009 se restringiu à adequação constitucional e refletia a posição do ministro Nelson Jobim”, diz a assessoria.
No ano seguinte ao parecer do Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça, também por meio de pareceres técnicos, se posicionou contrário à PEC 215. “A demarcação de terras indígenas não se confunde com o exercício da função legislativa. Submeter as demarcações à aprovação do Congresso Nacional é subverter por completo o sistema de freios e contrapesos estabelecidos pelo princípio da separação de poderes”, cita um parecer de 2010, que conclui pela inconstitucionalidade da PEC.
Fonte: Correio Brasiliense
