A presidente Dilma Rousseff ignorou os apelos da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e sancionou integralmente a lei que fixa normas de cooperação entre União, estados e municípios no que diz respeito à proteção do meio ambiente.
Izabella havia solicitado que a presidente fizesse oito vetos, entre os quais o de um artigo que concede a governos estaduais e municipais o poder de punir desmatamentos. Até ontem, quando a lei foi publicada no Diário Oficial da União, só o Ibama poderia lavrar autos de infração contra quem cometeu crimes ambientais.
A lei foi assinada por Dilma e pelo secretário-executivo do ministério, Francisco Gaetani, no momento em que Izabella está em viagem à África, onde participa da 17a- Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas.
Para o diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace, Paulo Adário, o governo está, com a nova regra, promovendo o esvaziamento do Ibama.
E, ao mesmo tempo, dando aos outros entes da federação responsabilidades para as quais eles não estão preparados para assumir.
Essa medida faz parte do processo de castração acelerada do Ibama e do desmonte da legislação ambiental brasileira.
O Ibama está perdendo cada vez mais seu poder de órgão fiscalizador. Daqui a pouco, os fiscais do Ibama vão estar fiscalizando o trânsito na Praça dos Três Poderes por falta do que fazer declarou.
O Ministério do Meio Ambiente tentou, em vão, excluir também poderes que a lei concede a estados e municípios, além da licença ambiental, para autorizar a realização de obras. Na maior parte dos casos, quem licencia é o estado.
Apenas quando se trata de uma obra grande ou de desmatamento em unidades de conservação (casos de parques nacionais e florestas públicas), a licença é dada pelo Ibama. O ministério também queria evitar que cada município tivesse o poder de autorizar desmatamentos em locais licenciados pelos órgãos municipais.
Você está empoderando quem está muito perto do crime, que são os estados e os municípios. O poder local é muito mais passível de influência por parte do infrator do que o poder federal. É lamentável o processo de esvaziamento do Ibama reforçou Adário.
O Ministério do Meio Ambiente e o Ibama não quiseram comentar o assunto. Mas técnicos da instituição afirmaram que a nova lei vai prejudicar o trabalho da fiscalização.
Decreto que suspende multas deve ser prorrogado Dilma decidiu ontem autorizar mais uma prorrogação do decreto que suspende multas de quem descumpriu o Código Florestal. A resolução segundo a qual todos os proprietários rurais são obrigados a demarcar suas reservas legais, ou seja, percentual de terra que tem de ser preservada foi assinada pelo ex-ministro Carlos Minc e pelo expresidente Luiz Inácio Lula da Silva e era chamada de o cumpra-se da lei ambiental .
O decreto começaria a valer a partir de 11 de dezembro, quando a última prorrogação decretada por Dilma venceria.
Desde 2008, quando entrou em vigor, essa resolução tem sua validade postergada
