Ação foi proposta pela Defensoria Pública da União contra o estado.
CPI foi criada dia 22 de setembro de 2015 para investigar atuação do Cimi.
A Justiça Federal deferiu o pedido de liminar para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cimi que foi criada para investigar a atuação do Conselho Missionário Indigenista em Mato Grosso do Sul. A decisão do último dia 28 de janeiro considerou a comissão da Assembleia Legislativa ilegal já que “as questões indígenas são de competência totalmente federal”.
Ao G1, a assessoria da Assembleia Legislativa informou não ter sido notificada da decisão. Na agenda da Casa de Leis está marcada uma reunião da CPI para a próxima quarta-feira (3) no plenário Deputado Júlio Maia.
Secretário Executivo do Cimi, Cléber Buzatto, espera que a decisão seja mantida. “Institucionalmente não temos o domínio sobre ela. Nossa expectativa é de que a AL não recorra e, com isso, essa decisão se efetive de fato”, afirmou ao G1.
Além disso, o magistrado ressaltou que “as invasões de propriedades particulares por indígenas em Mato Grosso do Sul são, com raríssimas exceções, relacionadas a imóveis reconhecidos pela FUNAI como terras tradicionais indígenas, pelo que, se é certo que a FUNAI, União e MPF não avalizam atos de força praticados pelos silvícolas, invariavelmente defendem a permanência deles na área litigiosa”.
Conforme o juiz da 4ª Vara Federal, Pedro Pereira dos Santos, não é possível atribuir ao Cimi fatos como incitamento para ocupações. “Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não detém competência para desencadear a CPI aludida nestes autos”, pontuou na decisão.
